A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade, na terça-feira (3), o Projeto de Lei 1270/2026, que altera dispositivos da Lei nº 5.667, de 30 de novembro de 2023, relacionada à ajuda de custo para atividades no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO).
A legislação criou a Ajuda de Custo para Atividade Voluntária de Fiscalização, Educação e Apoio Técnico-Administrativo de Trânsito (ACAVT), benefício destinado a profissionais que atuam em ações ligadas ao trânsito no âmbito da autarquia.
A proposta aprovada pelos parlamentares tem como objetivo ajustar a redação da norma, garantindo maior clareza técnica sobre o alcance do benefício e segurança jurídica na sua aplicação.
Benefício para servidores cedidos
Com a alteração, o projeto modifica o artigo 1º, § 5º da lei vigente, esclarecendo que a ajuda de custo também poderá ser concedida a servidores cedidos por outros órgãos da administração pública, inclusive federais. Para ter direito ao benefício, esses profissionais devem atuar exclusivamente em atividades de apoio técnico-administrativo dentro do Detran.
Segundo a justificativa apresentada durante a tramitação do projeto, a mudança busca corrigir lacunas na redação da legislação atual e garantir tratamento adequado aos profissionais que colaboram com as atividades da autarquia.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo, etapa final para que as mudanças passem a valer oficialmente.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Informações sobre projetos e votações também estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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