O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que redefine as normas para o funcionamento do comércio em feriados. A decisão, que será publicada no Diário Oficial da União, adia a exigência de convenção coletiva para que setores como supermercados, farmácias e varejo em geral possam abrir nessas datas. O adiamento ocorre após intensos debates e pressões de setores empresariais que temem o aumento de custos e entraves operacionais.
Como estratégia para resolver o impasse, o governo determinou a criação de uma comissão bipartite composta por dez representantes de trabalhadores e dez de empregadores. O grupo terá o prazo da prorrogação para apresentar uma proposta consensual. As entidades têm cinco dias para indicar os nomes dos integrantes, e as reuniões ocorrerão quinzenalmente sob a supervisão técnica do ministério. A intenção é equilibrar a proteção ao trabalhador com a viabilidade econômica das empresas.
O que muda com a nova portaria
A medida restabelece a necessidade de que empresas do varejo e atacado firmem acordos ou convenções coletivas com os sindicatos das categorias para operar em feriados. Essa exigência revoga uma norma de 2021, que permitia o funcionamento baseado apenas em acordos individuais. Além do pacto coletivo, os estabelecimentos devem respeitar a legislação municipal vigente e ajustar as práticas internas, garantindo que os direitos previstos nas leis 10.101/2000 e 11.603/2007 sejam cumpridos.
Impacto e divergências no setor
Os sindicatos de comerciários defendem que a portaria apenas reforça a legalidade e evita abusos na jornada, especialmente em um ano com nove feriados nacionais em dias úteis. Por outro lado, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) alerta que a medida pode prejudicar pequenos comerciantes e locais sem sindicatos estruturados para negociação. O ministério esclareceu que a nova regra não altera o trabalho aos domingos, que segue regido pelas normas atuais da CLT.
A expectativa é que a comissão técnica consiga destravar o tema antes do próximo ciclo de feriados nacionais. O governo aposta no diálogo social para evitar que a medida gere judicialização ou o fechamento de postos de trabalho. Enquanto o novo prazo corre, as regras de 2021 continuam valendo temporariamente, permitindo que o comércio mantenha seu cronograma de funcionamento planejado para o primeiro trimestre.
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