O Governo Federal oficializou, nesta quinta-feira (12), o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira para o ano de 2026. A publicação em edição extra do Diário Oficial organiza como os recursos públicos serão distribuídos mensalmente.
A medida visa garantir que os gastos dos ministérios e órgãos federais respeitem as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. Por enquanto, o texto mantém o Orçamento original sem a necessidade de bloqueios de verbas.
O decreto fixa limites de empenho que autorizam as despesas oficiais em diferentes etapas do ano. Até o mês de março, o teto permitido é de R$ 115,7 bilhões, chegando ao montante total de R$ 240,3 bilhões em dezembro.
A definição do cronograma atende à Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a programação dos gastos em até 30 dias após a sanção do Orçamento. Eventuais ajustes ou contingenciamentos só serão anunciados no final de março.
No ano passado, o governo utilizou o “faseamento” para controlar a liberação de gastos não obrigatórios. Para 2026, a decisão sobre adotar essa restrição mensal dependerá da avaliação das receitas e despesas no primeiro bimestre.
Com a publicação do cronograma, os órgãos do Poder Executivo já podem iniciar a execução de projetos e serviços planejados para o exercício atual. A revisão da programação ocorrerá periodicamente conforme a arrecadação federal.
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