O deputado estadual Delegado Camargo protocolou requerimento na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia solicitando informações detalhadas ao Governo de Rondônia sobre a assinatura do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 90197/2024.
O pedido é direcionado ao chefe do Poder Executivo, com cópia à Casa Civil e à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU).
O que prevê o contrato
O contrato trata da prestação de serviços de transporte inter-hospitalar de pacientes em todo o Estado. Estão incluídas ambulâncias de suporte avançado — UTI Móvel Tipo “D” , suporte básico Tipo “B” e fornecimento de mão de obra especializada.
O processo está vinculado ao Processo Administrativo nº 0036.109115/2022-75. O valor total do contrato e o prazo de vigência não foram informados no texto.
O serviço é considerado essencial para garantir a transferência segura de pacientes entre unidades hospitalares, especialmente em casos de maior complexidade clínica.
Questionamentos sobre obrigações trabalhistas
No requerimento, o parlamentar apresenta uma série de questionamentos que deverão ser respondidos formalmente pelo Executivo.
Entre os principais pontos estão possíveis descumprimentos de obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, sobretudo em relação à Convenção Coletiva dos técnicos de enfermagem. O deputado solicita, caso exista fiscalização por parte da SESAU, o envio de relatórios e registros que comprovem o acompanhamento do contrato.
Também são citadas:
-
Suposta redução salarial de técnicos de enfermagem;
-
Rebaixamento do grau de insalubridade de motoristas de ambulância com capacitação em Atendimento Pré-Hospitalar (APH);
-
Possível exclusão do pagamento de adicional noturno a médicos plantonistas vinculados ao contrato.
As informações sobre eventuais irregularidades teriam chegado ao gabinete parlamentar, segundo a justificativa apresentada no requerimento.
Dúvidas sobre cotas legais e tributação
O documento ainda questiona se a empresa apresentou documentação atualizada comprovando o cumprimento das cotas legais para jovens aprendizes e pessoas com deficiência (PCDs), conforme prevê a legislação.
Outro ponto levantado envolve a emissão de notas fiscais no município de Candeias do Jamari com aplicação de alíquota de ISS inferior à praticada em Porto Velho. De acordo com o parlamentar, a maior parte dos serviços seria executada na capital.
Caso confirmadas, as situações podem ter impacto na regularidade tributária do contrato e na arrecadação municipal.
Fiscalização e base legal
Delegado Camargo preside a Comissão de Fiscalização e Controle e integra a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Ele fundamenta o pedido nos dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno que garantem aos deputados o direito de fiscalizar atos do Poder Executivo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca assegurar transparência, respeito às leis trabalhistas e tributárias e a correta aplicação dos recursos públicos.
O deputado reforça que o objetivo é garantir que o transporte inter-hospitalar seja prestado com qualidade, segurança e respeito aos profissionais da saúde, sem prejuízos à população rondoniense que depende do atendimento.
Deixe seu comentário
