O Ministério Público de Rondônia (MPRO) expediu recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO) para que sejam adotadas normas mais rigorosas e padronizadas no uso de maquinário estadual em municípios. A medida ocorre após denúncias de possíveis irregularidades e desvio de finalidade na utilização de equipamentos públicos.
A recomendação foi assinada pelo promotor Geraldo Henrique Ramos Guimarães, no âmbito de um Procedimento Administrativo conduzido pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Velho. O foco da apuração envolve o uso de máquinas do DER em estradas vicinais de Colorado do Oeste antes da formalização de convênio.
Atuação emergencial e riscos jurídicos
Segundo informações prestadas pela autarquia, o serviço teria sido realizado em caráter emergencial, a pedido do município. Ainda assim, o MPRO alerta que a ausência de formalização prévia pode gerar dúvidas sobre a regularidade administrativa e abrir espaço para questionamentos legais.
A orientação é que o DER se abstenha de executar serviços em áreas municipais sem convênio ou instrumento jurídico equivalente, salvo em situações emergenciais comprovadas.
Padronização e registro formal obrigatório
Mesmo em casos excepcionais, o Ministério Público recomenda que haja motivação formal detalhada, incluindo:
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descrição da urgência;
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local atendido;
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maquinário utilizado;
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equipe envolvida;
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comunicação imediata à Direção-Geral;
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registro em processo administrativo próprio.
Entre as medidas sugeridas estão a proibição de pedidos informais, a exigência de processo administrativo prévio e a criação de um protocolo interno padronizado para cooperação intergovernamental.
O promotor destacou que a recomendação não parte de presunção de má-fé, mas da necessidade de proteger o patrimônio público e dar segurança jurídica a gestores e servidores.
Próximos passos e controle social
O DER deverá informar à Promotoria quais providências foram adotadas ou programadas. O MPRO alertou que o não cumprimento pode levar a outras medidas legais.
A atuação tem caráter preventivo e busca assegurar o respeito aos princípios constitucionais da administração pública, fortalecendo a confiança da população no uso correto dos recursos públicos.
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