A Prefeitura de Porto Velho instituiu o Programa Municipal “Carnaval Seguro: Proteção, Direitos e Inclusão” como política pública permanente, com o objetivo de garantir a segurança e o acolhimento de foliões durante o período carnavalesco. A medida está prevista no Decreto nº 21.731, de 26 de janeiro de 2026.
O programa tem como foco a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade, com ações voltadas à prevenção do trabalho infantil, do abuso e da exploração sexual, da violência contra mulheres, além da redução de riscos à integridade física e da garantia de direitos das pessoas com deficiência.
A iniciativa funciona de forma integrada entre a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semias) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), fortalecendo a atuação da rede de proteção social no município.
Durante o Carnaval, equipes especializadas atuam nos pontos com maior circulação de foliões, realizando acolhimento, escuta qualificada e encaminhamento imediato para a rede de assistência social, saúde, segurança pública e sistema de Justiça, sempre que necessário.
O atendimento à população ocorre por meio de um trailer identificado e de uma van de apoio. Além disso, a população pode acionar a atividade delegada para garantir resposta rápida em situações de risco.
Inclusão e acessibilidade
O decreto também intensifica ações de enfrentamento à discriminação e assegura a participação de pessoas com deficiência nas festividades carnavalescas, com acesso a estruturas adaptadas e atendimento específico.
“É direito de todas as pessoas participarem da festa. Pessoas com mobilidade reduzida podem sim curtir o Carnaval. Com espaços acessíveis, abafadores e atendimento especializado dentro das vans e trailer, garantimos diversão e proteção para todos, combatendo o capacitismo e assegurando os direitos das pessoas com deficiência”, comentou Lidiane Silva, diretora de Inclusão, Acessibilidade e Desenvolvimento Humano da Semias.
As equipes atuam de forma preventiva, com presença constante nos territórios onde ocorrem as festividades, e contam com profissionais capacitados para atender casos de violação de direitos.
Parceiros institucionais
O decreto cria ainda uma comissão interinstitucional responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento das ações do programa. Durante o Carnaval, a comissão atua diretamente no atendimento à população por meio do trailer e da van.
Integram o grupo a Semias, a Semusa, a Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres (CPPM), a Vara da Infância e Juventude de Porto Velho, a Coordenadoria da Infância, Juventude e da Pessoa Idosa do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), os Conselhos Tutelares e a Casa dos Conselhos.
O programa conta também com o apoio de órgãos como o Ministério Público de Rondônia (MPRO), Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), Polícia Militar, Patrulha Maria da Penha, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fortalecendo a atuação conjunta da rede de proteção.
Além das ações preventivas e de acolhimento, o programa prevê o registro, encaminhamento e acompanhamento de todas as ocorrências de violação de direitos, com responsabilização dos envolvidos conforme a legislação vigente.
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