O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) o pedido para suspender a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida beneficia motoristas que não registraram multas nos últimos doze meses.
A decisão mantém em vigor a Medida Provisória 1.327 de 2025, que desburocratizou o processo para condutores considerados exemplares. A norma havia sido questionada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que defendia a obrigatoriedade dos exames.
Legitimidade jurídica e decisão do ministro
Ao analisar o caso, Dino apontou que a associação não possui legitimidade para contestar a lei no Supremo. Segundo o ministro, os interesses da entidade não representam a totalidade dos motoristas afetados pela nova regra de trânsito brasileira.
O magistrado destacou que admitir a ação significaria permitir que uma categoria específica decidisse sobre interesses de uma comunidade muito mais ampla. Com a negativa, o processo foi encerrado sem que a inconstitucionalidade da regra fosse sequer analisada.
Impacto econômico e benefício aos motoristas
A renovação automática para bons condutores começou a valer no início deste mês e já apresenta resultados significativos. Dados do Ministério dos Transportes indicam que mais de 323 mil motoristas foram beneficiados pela dispensa de taxas e exames presenciais.
A economia estimada para os condutores brasileiros já chega a R$ 226 milhões. O governo defende que a medida premia o comportamento seguro no trânsito, ao mesmo tempo em que reduz a carga burocrática e os custos financeiros para o cidadão.
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