O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira, 27, que governadores e prefeitos prestem contas sobre o destino de emendas parlamentares vinculadas ao Perse. O prazo para o envio das informações detalhadas é de 30 dias, sob risco de medidas coercitivas contra gestores omissos.
A decisão ocorre no âmbito da supervisão de regularidade das “emendas Pix”, transferências diretas que, em 2022, foram consideradas inconstitucionais pelo STF por falta de transparência. Dino busca identificar quem são as empresas e pessoas físicas que receberam os vultosos recursos destinados ao setor de eventos.
Relatórios preliminares analisados pelo ministro revelaram casos atípicos, como uma única empresa que teria sido beneficiada com R$ 34 milhões em renúncias fiscais. Para o relator, a falta de dados compromete o planejamento estatal e o equilíbrio das contas públicas, dada a magnitude das isenções tributárias envolvidas.
O Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) informaram ao Supremo que não conseguem cruzar os dados de transparência devido à ausência de relatórios municipais e estaduais. O Perse foi criado em 2021 para socorrer o setor de turismo e eventos durante o período crítico da pandemia de covid-19.
A fiscalização de Dino sobre o orçamento público tem sido intensificada para garantir a rastreabilidade integral das verbas indicadas pelo Congresso. Mesmo após o fim da emergência sanitária, o programa seguiu ativo, tornando-se alvo de disputas políticas entre o Poder Executivo e o Legislativo sobre sua continuidade.
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