A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou o projeto que institui a transação tributária, mecanismo que permite a negociação de débitos inscritos em dívida ativa e garante repasse direto de recursos aos municípios rondonienses. A medida foi votada em sessão extraordinária e segue para sanção.
O texto aprovado autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a celebrar acordos para encerrar disputas judiciais e administrativas envolvendo débitos tributários e não tributários. Do total efetivamente arrecadado com as negociações, 25% serão destinados aos municípios, fortalecendo o caixa das prefeituras.
A transação tributária é vista como estratégica para o equilíbrio fiscal municipal, sobretudo no fechamento das contas do exercício financeiro. O projeto cria condições para a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento, sem comprometer o patrimônio público.
Como funciona a transação tributária
Pelas regras, contribuintes poderão regularizar dívidas com descontos em multas e juros, possibilidade de parcelamento e até uso de precatórios para amortização. A lei veda a redução do valor principal, preservando o erário estadual e assegurando segurança jurídica.
Articulação municipalista
A aprovação é resultado de articulação entre o Parlamento estadual e a Associação Rondoniense de Municípios (Arom). O tema vinha sendo debatido nos últimos meses, com mobilização de prefeitos e compromisso dos deputados em priorizar a matéria assim que chegasse à Casa.
Em encontros realizados anteriormente, gestores municipais defenderam que a transação tributária previsse a partilha dos recursos, argumento acolhido no texto final aprovado pelos parlamentares.
As sessões da Alero podem ser acompanhadas presencialmente e pelos canais oficiais da TV Assembleia e do YouTube, com acesso aos detalhes das votações no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site institucional.
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