A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) aprovou, nesta segunda-feira (26), o projeto da Transação Tributária, após uma mobilização histórica liderada pela Associação Rondoniense de Municípios (AROM). A medida é considerada uma das principais conquistas recentes do municipalismo rondoniense, por possibilitar a recuperação de receitas hoje paralisadas em disputas judiciais.
A votação contou com a presença de prefeitos, prefeitas e gestores municipais de diversas regiões do estado, que acompanharam a sessão plenária como forma de reforçar institucionalmente a urgência da matéria. O projeto cria mecanismos para a regularização de grandes dívidas tributárias, permitindo que valores antes judicializados retornem aos cofres públicos.
Com a aprovação, parte dos recursos arrecadados será repassada aos municípios, conforme previsão constitucional. A expectativa é de impacto direto na capacidade de investimento das prefeituras, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
Luta municipalista construída ao longo dos anos
A aprovação do projeto representa o desfecho de uma pauta defendida pela AROM desde 2019. Ao longo desse período, a entidade promoveu audiências públicas, mobilizações institucionais, entrega de manifestos assinados por prefeitos e manteve diálogo permanente com o Governo do Estado, deputados estaduais e o setor produtivo.
O presidente da AROM, Hildon Chaves, destacou que a conquista é resultado da união dos municípios. “Essa é uma vitória construída com diálogo, mobilização e persistência. Os municípios enfrentam queda de receitas e aumento constante de encargos, e essa medida traz um alívio importante”, afirmou.
Segundo ele, a presença maciça dos gestores municipais na ALE/RO foi decisiva. “Quando os municípios caminham juntos, os resultados aparecem. Essa aprovação mostra a força do municipalismo rondoniense”, completou.
Alívio fiscal em cenário desafiador
A aprovação da Transação Tributária ocorre em um contexto de forte pressão fiscal sobre os municípios, marcado por oscilações no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), crescimento das despesas obrigatórias e propostas que ampliam encargos sem compensação financeira.
Para a AROM, a medida é estruturante, pois garante fôlego financeiro às administrações locais e contribui para a manutenção dos serviços públicos essenciais. A entidade informou que seguirá acompanhando os desdobramentos da lei para assegurar que os municípios recebam, de forma efetiva, os recursos a que têm direito.
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