Um conjunto de projetos de autoria da vereadora Sofia Andrade (PL) foi aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho e sancionado pelo Executivo, passando a valer como leis municipais. As medidas abrangem segurança pública, educação, saúde, proteção da infância e juventude, ordenamento urbano e desenvolvimento econômico, com efeitos diretos na rotina da capital.
Na prática, as novas leis definem regras para uso de recursos públicos em eventos, ampliam exigências de transparência em escolas, criam políticas de conscientização em saúde e estabelecem mecanismos de fiscalização em áreas sensíveis, como comércio de metais e propaganda irregular.
Eventos sem apologia ao crime, violência ou drogas
Uma das leis proíbe o uso de recursos públicos para contratar, patrocinar ou divulgar shows e eventos que façam apologia ao crime organizado, à violência ou ao uso de drogas. A norma abrange apresentações artísticas, festivais, exibições audiovisuais e outros eventos apoiados pelo município, com atenção especial a situações com acesso de crianças e adolescentes.
Em caso de descumprimento, o texto prevê cancelamento de contrato, aplicação de multa (com destino ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente) e responsabilização do agente público que autorizou a contratação.
Aviso prévio sobre atividades religiosas nas escolas
Outra lei garante que pais e responsáveis sejam informados com, no mínimo, 15 dias de antecedência sobre atividades de cunho religioso em escolas municipais. A participação do aluno passa a ser facultativa, mediante autorização expressa, sem prejuízo pedagógico para quem não participar.
A legislação também veda qualquer prática de imposição ou constrangimento religioso, reforçando princípios de respeito à diversidade e à laicidade no ambiente escolar.
Política Municipal de Conscientização contra o Aborto
O município passa a ter uma política voltada à valorização da vida, ao fortalecimento do vínculo familiar e à prevenção da gravidez na adolescência, com previsão de campanhas educativas, palestras e mobilizações sobre riscos do aborto ilegal e implicações legais.
A lei também cria o Dia Municipal de Conscientização contra o Aborto, celebrado em 8 de agosto, com ações coordenadas pela área da saúde.
Política de Combate à Ludopatia e ao vício em apostas
Foi instituída a Política Municipal de Combate à Ludopatia, voltada à prevenção e enfrentamento do vício em apostas esportivas e cassinos online. O foco inclui a proteção da saúde mental, especialmente de crianças e adolescentes, além de conscientização sobre endividamento e danos financeiros.
O Dia Municipal de Combate à Ludopatia passa a ser celebrado em 4 de setembro, com campanhas e parcerias institucionais.
Regras para compra e venda de cobre e outros metais
Para combater furtos, roubos e receptação, uma lei regulamenta compra, venda, armazenamento e transporte de cobre e outros materiais metálicos. Entre as exigências estão identificação das partes, nota fiscal, comprovação de origem e registro das transações.
Estabelecimentos irregulares podem sofrer multas, apreensão do material, interdição e até cassação do alvará, medida que busca reduzir crimes que afetam serviços públicos e a segurança urbana.
Incentivo aos esportes eletrônicos (eSports)
Porto Velho passa a contar com política municipal de incentivo aos eSports, reconhecendo a modalidade como atividade esportiva, cultural e econômica. A lei prevê estímulo à formação de atletas, realização de competições, parcerias com escolas e incentivo ao empreendedorismo ligado à tecnologia.
O texto também prevê regras de proteção a menores e exclui jogos de azar e apostas do escopo de incentivo.
Combate à poluição visual e propaganda irregular
Outra legislação proíbe colagem e instalação de propaganda em postes, praças, abrigos de ônibus, placas e outros equipamentos urbanos, além de imóveis privados sem autorização. A norma define multas e regras de fiscalização, destinando os valores arrecadados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para ações como paisagismo e recuperação de áreas degradadas.
Impacto para o município
Em conjunto, as leis reforçam a proteção da infância e juventude, ampliam o controle do uso de recursos públicos e estabelecem instrumentos para enfrentar problemas como vício em apostas, furtos de metais e desordem urbana. Segundo a vereadora Sofia Andrade, os projetos buscam “respostas práticas para problemas reais da cidade, com foco na família, na ordem pública e na qualidade de vida da população de Porto Velho”.
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