A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta semana, a abertura de crédito suplementar de quase R$ 6 milhões no orçamento do estado para o exercício de 2025. O valor aprovado é de R$ 5.967.290,77 e será utilizado para ajuste orçamentário e continuidade dos aportes previdenciários obrigatórios.
A medida autoriza o Poder Executivo a realizar o remanejamento de recursos por meio de anulação de dotação, conforme previsto na legislação orçamentária vigente.
Remanejamento envolve recursos do Iperon
O crédito suplementar está previsto no Projeto de Lei nº 1226/2025 e trata do remanejamento de recursos que estavam vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). Os valores serão direcionados à unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Finanças (RS/Sefin).
A alteração ocorre em razão do encerramento do Termo de Cooperação nº 17/2024, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Iperon, que regulamentava procedimentos para evitar bitributação e duplicidade de despesas relacionadas ao pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Mudança constitucional gerou saldo remanescente
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, houve mudança na base de cálculo do Pasep. As contribuições patronais e os aportes destinados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deixaram de integrar essa base, o que resultou em um saldo remanescente de recursos.
Segundo o Executivo estadual, esse montante será utilizado para reforçar a Ação 0018 da RS/Sefin, permitindo maior centralização dos atos administrativos, redução de fluxos processuais e aumento da eficiência na execução da despesa pública.
Continuidade dos aportes previdenciários
A aprovação do crédito suplementar de quase R$ 6 milhões assegura a continuidade dos aportes previdenciários obrigatórios ao longo de 2025, preserva a execução do Plano de Amortização do Déficit Atuarial e garante o cumprimento das obrigações legais do estado.
Os deputados estaduais concordaram com as justificativas apresentadas pelo governo e aprovaram a matéria, que está amparada na Lei Federal nº 4.320/1964, responsável por disciplinar a abertura de créditos adicionais no orçamento público.
As sessões da Assembleia Legislativa de Rondônia podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Informações detalhadas sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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