Os deputados estaduais aprovaram o abono a servidores da educação de Rondônia durante sessão extraordinária realizada nesta semana, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 170/2025. A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder um abono excepcional aos servidores ativos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) que atuam na educação básica estadual.
De acordo com o texto aprovado, o abono a servidores da educação de Rondônia será no valor total de R$ 5 mil, pago em duas parcelas de R$ 2,5 mil, previstas para as folhas salariais de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. O benefício contempla mais de 18 mil servidores da rede estadual de ensino e integra as políticas de valorização dos profissionais da educação.
A proposta é de autoria do governo do estado de Rondônia e estabelece que o pagamento possui caráter excepcional e transitório, não sendo incorporado à remuneração dos servidores nem gerando efeitos permanentes sobre a folha de pagamento.
Recursos e critérios legais
Os recursos destinados ao abono a servidores da educação de Rondônia são oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de outras receitas vinculadas à educação. O projeto respeita os limites constitucionais e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme a Mensagem 338, o governo estadual informou que a medida atende aos percentuais mínimos de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e à destinação mínima de recursos do Fundeb para remuneração dos profissionais da educação. O texto também segue orientações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Tramitação e acompanhamento
As sessões da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e pelo YouTube. Informações detalhadas sobre o abono a servidores da educação de Rondônia, bem como sobre outros projetos e votações, estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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