O deputado estadual Alex Redano (Republicanos) protocolou, em 1º de outubro de 2025, uma indicação em caráter de urgência ao governo de Rondônia propondo anistia administrativa para policiais militares e bombeiros militares punidos nos últimos cinco anos por manifestações publicadas em redes sociais. As punições foram aplicadas quando servidores reivindicavam melhorias salariais e melhores condições de trabalho.
Segundo o parlamentar, as manifestações tinham caráter reivindicatório e não configuravam incitação à desobediência ou quebra de hierarquia. Redano afirma que centenas de militares foram punidos por expor insatisfações relacionadas ao reajuste concedido ao Quadro de Praças.
Justificativa e impactos na tropa
Para Alex Redano, a anistia busca corrigir o que ele considera uma “injustiça histórica” que afetou homens e mulheres dedicados à segurança pública de Rondônia. Ele argumenta que as punições severas impactam negativamente a moral da tropa e podem comprometer a eficiência dos serviços essenciais prestados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
O deputado reforça que a medida não acarretará efeitos financeiros retroativos, mas pretende devolver dignidade profissional aos militares, retirando o peso de processos disciplinários e sindicâncias acumuladas ao longo dos últimos anos.
Fundamentação jurídica da proposta
A proposição apresenta fundamentos jurídicos que sustentam a competência dos estados para conceder anistia administrativa. O parlamentar cita a Emenda Constitucional 110/2021, de Minas Gerais, que anistiou militares punidos por movimentos reivindicatórios em 1997. Também menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 4.869, que reconhece a autonomia estadual para anistiar infrações disciplinares cometidas por seus servidores.
Expectativa de encaminhamento pelo governo
Alex Redano conclui a indicação ressaltando a urgência e a relevância do tema, manifestando expectativa de que o governo de Rondônia encaminhe um projeto de lei anistiando os militares punidos. Segundo o parlamentar, a medida fortaleceria a confiança entre o Estado e seus agentes de segurança pública, além de promover justiça e pacificação institucional.
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