O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, em Brasília, a Emenda Constitucional 137/25. A emenda isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) todos os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto foi aprovado primeiramente pelo Senado em março de 2024 e, na última semana, pela Câmara dos Deputados.
Medida visa beneficiar famílias de baixa renda
A Emenda Constitucional altera o artigo 155 da Constituição Federal para proibir a cobrança do imposto sobre carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto com mais de duas décadas de uso. A isenção do IPVA também é estendida a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a medida, afirmando que ela “elimina uma distorção que penalizava as famílias mais pobres”. Alcolumbre ressaltou que veículos com mais de 20 anos não são “símbolo de riqueza”, mas sim de necessidade para muitos cidadãos.
O senador destacou que o automóvel antigo é, muitas vezes, a única ferramenta de mobilidade básica para garantir o sustento, levar filhos à escola ou chegar ao serviço na hora. Segundo ele, a medida visa auxiliar a população que depende do veículo para o dia a dia.
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