O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) pelo cancelamento definitivo da tese jurídica que autorizava a Revisão da Vida Toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, tomada em julgamento virtual, reafirma o entendimento da Corte de que a revisão não é mais permitida desde o ano passado.
O placar ficou em 8 votos a 3 pela prevalência das regras de transição estabelecidas pela Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
Proteção de Valores e Honorários
Apesar de cancelar a tese, o STF estabeleceu proteções importantes para os aposentados que já haviam obtido decisões favoráveis:
Devolução de Valores: Os aposentados não terão que devolver os valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese da revisão.
Honorários Sucumbenciais: A Corte também decidiu que os aposentados com processos pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril de 2024 não terão que pagar honorários sucumbenciais (devidos aos advogados da parte que perde a causa).
Com a decisão, todos os processos que estavam suspensos em todo o país, aguardando o entendimento definitivo do STF, voltarão a tramitar.
Entenda a Reviravolta Jurídica
Em março do ano passado, o Supremo já havia decidido que os aposentados não têm o direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo do benefício. Essa decisão anulou uma deliberação anterior da própria Corte que era favorável à Revisão da Vida Toda.
A mudança ocorreu quando os ministros julgaram a constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999, e não o Recurso Extraordinário original. A maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.
Antes da anulação da tese, o beneficiário podia optar pelo critério de cálculo que resultasse no maior valor mensal, permitindo que as contribuições feitas antes de julho de 1994 fossem incluídas no cálculo da média salarial.
Deixe seu comentário
