STF cancela definitivamente a tese jurídica da Revisão da Vida Toda

O placar ficou em 8 votos a 3 pela prevalência das regras de transição estabelecidas pela Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Proteção de Valores e Honorários

Apesar de cancelar a tese, o STF estabeleceu proteções importantes para os aposentados que já haviam obtido decisões favoráveis:

Devolução de Valores: Os aposentados não terão que devolver os valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese da revisão.

Honorários Sucumbenciais: A Corte também decidiu que os aposentados com processos pendentes de conclusão na Justiça até 5 de abril de 2024 não terão que pagar honorários sucumbenciais (devidos aos advogados da parte que perde a causa).

Com a decisão, todos os processos que estavam suspensos em todo o país, aguardando o entendimento definitivo do STF, voltarão a tramitar.

Entenda a Reviravolta Jurídica

Em março do ano passado, o Supremo já havia decidido que os aposentados não têm o direito de optar pela regra mais favorável para o recálculo do benefício. Essa decisão anulou uma deliberação anterior da própria Corte que era favorável à Revisão da Vida Toda.

A mudança ocorreu quando os ministros julgaram a constitucionalidade das regras previdenciárias de 1999, e não o Recurso Extraordinário original. A maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da anulação da tese, o beneficiário podia optar pelo critério de cálculo que resultasse no maior valor mensal, permitindo que as contribuições feitas antes de julho de 1994 fossem incluídas no cálculo da média salarial.

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