O Congresso Nacional realizou uma sessão nesta quinta-feira (27) e derrubou parte dos vetos apostos ao projeto que instituiu o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi resultado de um acordo firmado entre o governo federal e os líderes partidários.
O Propag, sancionado em janeiro de 2025 (Lei Complementar 212/2025), oferece condições mais favoráveis para que os estados quitem os débitos acumulados com a União.
Dispositivos Derrubados e Mantidos
Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da lei que criou o Propag. Em contrapartida, os 24 vetos restantes ao texto enviado pelo parlamento foram mantidos.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que o acordo beneficiará todos os estados, mas em especial as unidades com maiores débitos, como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul. Os estados têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao programa.
Principais Vetos Derrubados
Três pontos importantes que haviam sido vetados pelo Executivo e agora foram resgatados pelo Congresso são:
Uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR): Um veto derrubado permite que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para pagar suas dívidas. Inicialmente, o governo havia alegado inconstitucionalidade, já que essa não era uma atribuição original do FNDR.
Benefícios de 2021: Outro veto derrubado mantém os benefícios da renegociação de 2021, como a previsão de a União assumir o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que a tenham como garantidora.
Redução de Valores: Foi mantida a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que as unidades da federação pagaram entre 2021 e 2023 para a execução de obras de responsabilidade da própria União.
O relator do projeto do Propag e líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), classificou a aprovação como um “dia histórico” que irá “livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público” em áreas como saúde e educação.
Entenda o Propag
A lei do Propag permite que os entes da federação paguem seus débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somados à inflação anual. A taxa do programa anterior chegava a 4% mais a inflação.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor por meio da transferência de empresas públicas ou ativos para a União, ou por aportes no Fundo de Equalização Federativa.
Segundo o Tesouro Nacional, as dívidas estaduais ultrapassam R$ 820 bilhões, com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás respondendo por mais de 90% do total.
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