O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto é conhecido por críticos como “PL da Devastação” devido ao seu potencial de simplificar e reduzir as exigências para aprovação de obras.
Os parlamentares mantiveram a votação do tema após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), apesar das críticas de líderes como o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que viu na decisão uma posição política de setores que buscam defender “interesses menores” em detrimento do país. O governo, no entanto, conseguiu um acordo para adiar a análise de sete vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE).
Principais Dispositivos Retomados
Com a derrubada dos vetos, foram restabelecidos dispositivos que alteram drasticamente o processo de licenciamento ambiental:
Autolicenciamento (LAC): Fica autorizada a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento para obras de porte médio. Esta modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, eliminando a exigência dos estudos ambientais atuais.
Definição Estadual: A prerrogativa de definir os parâmetros ambientais é transferida da União para os estados e o Distrito Federal (DF). A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que isso pode gerar uma “guerra ambiental” na tentativa de atrair empreendimentos sem o devido rigor.
Mata Atlântica: Foi derrubado o veto que impedia a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial, o que reduz as exigências para desmatar o bioma.
Órgãos Ambientais: Limita a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos e retira atribuições de órgãos ambientais como o Conama. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) criticou a limitação do poder de pareceres de órgãos como o Ibama e a Funai, que passam a ter caráter de “observador”.
O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações, afirmou que a derrubada desses vetos representa o maior retrocesso ambiental da história do país, comprometendo o principal instrumento de prevenção de danos ambientais.
Debate sobre Morosidade e Economia
O deputado Zé Vitor (PL-MG) defendeu que o projeto aprovado respeita o meio ambiente, mas o atual modelo de licenciamento ambiental impede a realização de obras. Ele argumentou em favor da exclusão da necessidade do “carimbo do Ibama” após a análise técnica dos órgãos estaduais. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) apoiou a medida como forma de impulsionar o agronegócio, que seria o único setor da economia que estaria “dando certo” no país.
Em contraponto, o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que a morosidade do processo atual é resultado do desmantelamento dos órgãos ambientais promovido pelo governo anterior, que retirou recursos e instrumentos essenciais para a atuação dos servidores.
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