O prazo legal para a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentar novos embargos de declaração contra sua condenação a 27 anos e três meses de prisão termina nesta segunda-feira (24). A condenação refere-se à liderança de uma tentativa de golpe de Estado.
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que visa esclarecer dúvidas ou omissões na decisão de condenação. Bolsonaro já teve os primeiros embargos negados pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).
Risco de Prisão e Recursos
A viabilidade jurídica dos segundos embargos de declaração é incerta. Pela jurisprudência do STF, e por decisões anteriores do ministro Alexandre de Moraes, esse novo recurso pode ser considerado “meramente protelatório” (apresentado apenas para adiar o cumprimento da pena).
Caso o recurso seja negado ou considerado protelatório, uma ordem de prisão definitiva para cumprimento da pena pode ser expedida logo após o fim do prazo, às 23h59 desta segunda-feira (24).
Moraes pode, contudo, optar por aguardar o fim do prazo para outro tipo de recurso, os embargos infringentes. Este recurso permitiria à defesa buscar a reversão da condenação com base em votos pela absolvição que ficaram vencidos no julgamento.
Jurisprudência: No caso de Bolsonaro, a jurisprudência do STF não prevê o direito aos infringentes, pois seria necessário haver ao menos dois votos pela absolvição, e apenas o ministro Luiz Fux votou pela inocência do ex-presidente.
Precedente: Em precedente de março, Moraes negou embargos infringentes do ex-presidente Fernando Collor e determinou o início do cumprimento da pena.
Prisão Preventiva
Bolsonaro já está sob prisão preventiva desde sábado (22). Ele foi detido após tentar violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda, ato que confessou em audiência de custódia, alegando “paranoia” causada por medicamentos.
O ministro Moraes justificou a prisão preventiva alegando ameaça à aplicação da lei penal, devido ao risco de fuga. A prisão foi mantida pela maioria da Primeira Turma do STF nesta segunda-feira (24).
O ex-presidente está atualmente encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF) em Brasília. Ainda não está definido se ele permanecerá no local caso a prisão preventiva seja convertida em definitiva.
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