O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por, no mínimo, 15 dias o andamento de uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Acre, Gladson Cameli. O governador já se encontra afastado do cargo por suspeita de corrupção.
O processo, que poderia resultar na cassação do mandato de Cameli, estava pautado para ser julgado nesta quarta-feira (19) pela Corte Especial do STJ. Segundo Mendes, a suspensão foi concedida para garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório.
Suspensão por falta de acesso a documentos
A suspensão atendeu a um pedido da defesa do governador, que alegou não ter tido acesso aos formulários de acesso a dois Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Tais relatórios estão sendo utilizados na investigação.
A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, havia negado o pedido anteriormente, por não ver prejuízo à defesa, o que levou os advogados a recorrerem ao STF.
Para o ministro Gilmar Mendes, o governador tem razão ao alegar prejuízo. Ele observou que o Supremo já tem uma tese de repercussão geral que exige que o compartilhamento de relatórios do Coaf ocorra mediante comunicação formal por meio de sistema específico. Isso visa permitir a identificação do solicitante e o motivo claro do acesso aos dados, coibindo a prática da chamada “pesca probatória”, que é o acesso a dados de alvos específicos sem justificativa.
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