O ministro Fernando Haddad declarou nesta quarta-feira (19) que a versão do PL Antifacção aprovada na Câmara dos Deputados está “na direção contrária do que se pretende” no combate à criminalidade, pois enfraquece órgãos federais essenciais.
A principal crítica é que o texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ao alterar as regras de destinação de bens confiscados de facções, retira verbas de áreas estratégicas.
Descapitalização Federal: O governo argumenta que a regra, ao migrar valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em operações conjuntas com a PF, descapitaliza fundos federais específicos, como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas) e o Funapol (fundo de aparelhamento da PF).
Fragilização da Receita: Haddad também afirmou que o substitutivo enfraquece a Receita Federal, especialmente na sua atuação aduaneira de fronteira.
O ministro alertou que a proposta cria “expedientes frágeis” que podem ser usados por advogados de criminosos para anular investigações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva endossou a crítica, dizendo que o texto aprovado “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”.
Defesa e Pontos Chave do Projeto
O relator Guilherme Derrite rebateu as críticas, acusando Haddad e o PT de criarem “mentiras para estabelecer uma narrativa eleitoral desonesta”. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, defendeu que o texto enfrenta o crime organizado “pela lente da realidade” ao endurecer penas e retirar benefícios.
A proposta foi aprovada pela Câmara por 370 votos a 110 e segue para o Senado Federal, onde será relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Principais Modificações Aprovadas:
Destinação de Bens Apreendidos: Os bens confiscados em operações com participação da PF irão para o FNSP, gerando o temor de descapitalização de fundos específicos da PF e da União, como o Funapol.
Endurecimento de Penas: O texto prevê aumentos significativos nas penas para crimes cometidos por integrantes de facções, podendo o homicídio doloso chegar a 40 anos de prisão.
Bloqueio e Restrição: Autoriza o bloqueio de todos os tipos de bens (incluindo criptomoedas) ainda na fase de investigação e proíbe anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional para membros de organizações criminosas.
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) reconheceu avanços no projeto, mas também apontou retrocessos, alinhando-se à crítica do governo sobre a retirada do Funapol como destinatário dos bens, e solicitou ao Senado um debate “mais técnico”.
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