O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (17) a ata do julgamento que rejeitou os primeiros recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão da Primeira Turma, finalizada na última sexta-feira (14), manteve a condenação de Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado por crimes contra a democracia.
A publicação da ata é uma formalidade que oficializa o resultado da votação unânime que negou os embargos de declaração – recurso que buscava esclarecer contradições ou omissões na decisão condenatória.
Próximos passos e acórdão
A rejeição dos recursos aproxima Bolsonaro de uma ordem de prisão em regime fechado. O próximo passo processual é a publicação do acórdão, a decisão colegiada que detalha por escrito a rejeição do recurso com base nos votos dos quatro ministros que participaram do julgamento: o relator, Alexandre de Moraes, além de Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Devido à natureza sucinta dos votos, a expectativa é que a publicação do acórdão ocorra rapidamente, possivelmente até a terça-feira (18). Com isso, o prazo para a apresentação de novos recursos começaria a contar já na quarta-feira (19). Como há réu preso (em referência a outra investigação), os prazos são contados em dias corridos.
Caminhos da defesa e hipótese de prisão
A partir da publicação, a defesa de Bolsonaro teria duas principais estratégias para tentar adiar a prisão:
Novos Embargos de Declaração: Podem ser apresentados em cinco dias. Contudo, o relator, Ministro Alexandre de Moraes, pode considerar o novo recurso “meramente protelatório” (sem viabilidade jurídica, visando apenas adiar a prisão). Nesta hipótese, uma ordem de prisão poderia ser proferida na última semana de novembro.
Embargos Infringentes: Um tipo de apelo que busca reverter a condenação com base em divergências de votos. No entanto, o STF exige ao menos dois votos divergentes para admitir o recurso, e no caso de Bolsonaro, houve apenas uma divergência (do Ministro Luiz Fux). A defesa poderia, então, tentar um agravo contra a rejeição dos infringentes.
Há pouca expectativa de que qualquer desses caminhos possa evitar a prisão. O Ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição, não participa mais das deliberações da Primeira Turma.
Local da prisão e pedido de domiciliar
O local onde o ex-presidente deve cumprir pena ainda não foi definido. Uma das possibilidades levantadas é uma ala especial no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, reservada para policiais militares presos e segregada dos demais detentos. A jurisprudência do STF garante a ex-presidentes o direito de ficar em sala especial, que pode ser montada em presídio comum, unidade militar ou edifício da Polícia Federal.
A defesa de Bolsonaro se prepara para pedir a prisão domiciliar por motivos de saúde. O ex-presidente sofre de diferentes males, incluindo complicações decorrentes da facada sofrida em 2018. A prisão domiciliar humanitária é prevista em lei e foi concedida recentemente ao ex-presidente Fernando Collor, por exemplo. Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica em outra investigação.
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