A nova legislação representa um avanço na relação entre o Estado e a sociedade, estabelecendo que a administração pública direta e indireta deve utilizar técnicas de linguagem simples na redação de todo conteúdo voltado à população, como comunicados, formulários, orientações e portais de serviços.
Padrões para a Comunicação Pública
O principal objetivo da lei é garantir que qualquer cidadão consiga encontrar, compreender e usar a informação para resolver suas demandas. Para isso, os órgãos públicos devem adotar procedimentos objetivos, que incluem:
Redação em ordem direta e uso de frases curtas.
Utilização de palavras comuns, de fácil compreensão.
Uso de sinônimos para termos técnicos e jargões ou a exigência de explicá-los no próprio texto.
Evitar o uso de palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente.
Não utilizar termos pejorativos.
Priorizar um leiaute (layout) que facilite a leitura e a localização da informação.
A nova legislação coloca a compreensão do cidadão no centro das políticas públicas, beneficiando, inclusive, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais.
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