A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em sessão ordinária na terça-feira (11), o Projeto de Lei 1151/25, de autoria do Poder Executivo, que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 394.565,60 para a Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero).
O recurso será utilizado para regularizar verbas federais de projetos de ciência e tecnologia, garantindo a conformidade legal na prestação de contas e o apoio contínuo a iniciativas de inovação e empreendedorismo tecnológico no estado.
Do total do crédito suplementar, R$ 383.395,38 correspondem a superávit financeiro do exercício anterior e R$ 11.170,22 a excesso de arrecadação. A legislação federal exige aprovação de Lei para que esses valores possam ser utilizados, justificando a tramitação do projeto na Assembleia.
A medida é considerada essencial para finalizar a prestação de contas de convênios estratégicos, incluindo programas de incentivo a empreendedores inovadores e fomento à pesquisa na região amazônica.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Informações detalhadas sobre projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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