O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criticou veementemente o terceiro relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei Antifacção, que foi renomeado como “marco legal do combate ao crime organizado”.
Em nota divulgada na noite de quarta-feira (12 de novembro), o governo alertou que o relatório tem o potencial de gerar um “verdadeiro caos jurídico”.
Principais Críticas do Governo
O MJSP apontou que o relatório propõe inovações que alteram institutos jurídicos de longa data de forma “assistemática e pouco técnica”. O governo argumenta que esse “tumulto normativo” pode acabar beneficiando criminosos que já estão sendo investigados em procedimentos instaurados.
Retrocessos Inaceitáveis
Debilitação da Polícia Federal (PF): O governo alega que há uma insistência em “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e outras forças de segurança da União. A crítica se baseia na intenção de desviar recursos das forças de segurança para fundos estaduais, em vez de criar instrumentos para a descapitalização do crime organizado, como previa o projeto original do Executivo.
Ausência de Novo Tipo Penal: Outro ponto criticado é o fato de o relator ter ignorado a proposta do governo de criar um novo tipo penal específico, o da “facção criminosa”.
O Ministério da Justiça expressou “preocupação” com a sequência de relatórios apresentados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública de São Paulo.
Pontos Inegociáveis e Contexto
O governo federal afirmou, por meio da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que há trechos do projeto que não serão negociados.
Os pontos irredutíveis incluem:
A tipificação penal (criação de crimes).
Questões sobre apreensão de bens.
A não descapitalização da Polícia Federal (PF).
A não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.
Adiamento
Em meio às críticas, a votação do PL foi adiada. Mais cedo, governadores de quatro estados (Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goiás e a vice-governadora do Distrito Federal) pediram um prazo adicional de pelo menos um mês de discussões ao presidente da Câmara, Hugo Motta. O Ministério da Justiça também reforçou que o debate é urgente, mas não pode ser feito de forma “açodada” (apressada).
O relator Derrite havia apresentado três textos alternativos em apenas cinco dias. A versão mais recente mantinha a autonomia da PF e evitava equiparar facções criminosas (como Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital) a grupos terroristas.
