A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou nesta quarta-feira (12) que quatro pontos estruturantes do projeto de lei Antifacção são inegociáveis para o governo: tipificação penal, apreensão de bens, descapitalização da Polícia Federal (PF) e a não revogação de trechos da Lei das Organizações Criminosas.
Gleisi se reuniu com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para discutir o tema, diante da possibilidade de votação do projeto ainda hoje na Câmara dos Deputados. Segundo a ministra, a decisão de pautar o texto cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta, mas seria importante ganhar mais tempo para negociação com parlamentares.
“Avaliamos que, pela complexidade da matéria, seria importante a gente ter um tempo a mais para podermos arredondar todos os pontos e de fato o Brasil ter uma lei de combate às facções criminosas que seja eficiente e eficaz”, disse Gleisi.
Principais pontos inegociáveis
- Tipificação penal – O governo defende o tipo penal de facção criminosa, diferenciando de organização criminosa, por envolver domínio territorial, econômico e atuação interestadual ou transnacional. O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), propôs o tipo penal de domínio social estruturante, considerado complexo e de difícil aplicação.
- Apreensão de bens – O projeto original prevê o perdimento extraordinário, ou seja, a apreensão imediata de bens dos criminosos desde o início da investigação. O relatório limita a medida ao trânsito em julgado da condenação, o que preocupa o governo e autoridades como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, devido ao impacto sobre investigações e atuação da Receita Federal.
- Descapitalização da PF – O relatório reduz recursos federais destinados à Polícia Federal, distribuindo fundos entre estados e comprometendo a autonomia e operacionalidade do órgão, o que, segundo Gleisi, é “bastante grave”.
- Não revogação da Lei das Organizações Criminosas – A ministra alerta que a coexistência das duas legislações sem ajustes claros pode gerar insegurança jurídica e dificuldades para a aplicação judicial.
O PL Antifacção foi enviado à Câmara em 31 de outubro, e o relator apresentou rapidamente um texto final com alterações. Entre elas, havia a proposta de equiparar facções ao terrorismo e restringir a atuação da PF, pontos que foram parcialmente revertidos, mantendo as competências da corporação.
A ministra afirmou que o governo está preparado para apresentar destaques e participar de debates em plenário, caso o projeto seja votado nesta quarta-feira, e que continuará dialogando com os líderes do governo e o presidente da Câmara para tratar do tema.
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