A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1174/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 123.345,53, e por excesso de arrecadação, no valor de R$ 14.719,51, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp).
A proposta tem como objetivo regularizar a devolução do saldo de rendimento de aplicação referente ao Termo de Convênio Siconv nº 882976/2019, firmado entre o Governo de Rondônia, por meio da Seosp, e o Ministério da Defesa (MD). O convênio foi destinado à construção do prédio administrativo da Emater/RO no município de Rolim de Moura.
Segundo a justificativa, a obra já foi totalmente concluída, restando apenas a devolução dos valores remanescentes à União, conforme determina o Programa Calha Norte, que coordena a execução e a prestação de contas de recursos federais.
Os valores devolvidos correspondem ao superávit financeiro e ao excesso de arrecadação identificados após o encerramento do convênio. A medida reforça o compromisso do Estado com a transparência, a conformidade legal e a boa gestão dos recursos públicos, atendendo às exigências de controle federal.
Com essa aprovação, a Alero reafirma seu papel fiscalizador e o apoio à responsabilidade fiscal e à credibilidade institucional de Rondônia junto à União.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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