A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 1173/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 2.551.815,20, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia (Fupen).
O objetivo da proposta é adequar a programação orçamentária do Fupen e garantir recursos para aquisição de insumos, materiais e melhorias estruturais nas unidades prisionais de Rondônia. O investimento será dividido em duas frentes prioritárias voltadas à modernização e humanização do sistema prisional, reforçando ações de ressocialização e manutenção da infraestrutura.
A primeira frente contempla a continuidade do Projeto Pintando a Liberdade, reconhecido nacionalmente por promover capacitação profissional e geração de renda para detentos por meio da fabricação de chinelos nas oficinas prisionais. Serão destinados R$ 100 mil à compra de insumos como placas de EVA e correias, adquiridos via Ata de Registro de Preços nº 161/2025, resultado de pregão eletrônico que assegura transparência e economia na aplicação dos recursos públicos.
A segunda frente prevê melhorias estruturais nas unidades prisionais, com foco em segurança, salubridade e funcionalidade. Do total, R$ 1,28 milhão será aplicado na compra de materiais de construção civil para reformas, pinturas e adequações, garantindo celeridade e controle nos gastos públicos.
A Alero destacou que o projeto reafirma o compromisso do Parlamento com a reestruturação do sistema prisional, apoiando políticas que unem eficiência administrativa, respeito aos direitos humanos e oportunidades de reintegração social — pilares fundamentais para a segurança pública e o desenvolvimento social de Rondônia.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
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