O parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que modifica o Projeto de Lei (PL) Antifacção, de número 5.582 de 2025, estabelece uma nova condição para a atuação da Polícia Federal (PF) em investigações contra facções criminosas: a necessidade de um pedido formal do governador do estado.
Derrite, que se licenciou do cargo de Secretário de Segurança de São Paulo para relatar a matéria, incluiu no projeto a seguinte determinação: “Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais.”
O PL está previsto para entrar na pauta da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11 de novembro).
Críticas e Defesas da Mudança
A alteração proposta gerou críticas de especialistas e governistas, que a consideram um retrocesso.
O professor de direito Rodrigo Azevedo, da UFRGS, avaliou que a mudança limita a atuação da PF contra o crime organizado, criando um entrave para as investigações federais. Ele argumenta que, hoje, a competência para delitos com repercussão interestadual ou transnacional é automaticamente remetida à PF e à Justiça Federal, que coordenam as ações com as polícias estaduais. Para Azevedo, a medida vai na contramão da PEC da Segurança do governo federal, que prevê maior integração.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), sustentou que a mudança busca impedir a atuação da PF, o que inviabilizaria investigações importantes. Segundo Farias, a medida fere o artigo 144 da Constituição, que prevê a apuração pela PF de infrações com repercussão interestadual ou internacional.
Por outro lado, o delegado da Polícia Civil Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), defendeu a mudança. Para ele, a proposta fortalece os mecanismos de integração e respeito ao pacto federativo, evitando sobreposição de apurações. Laterza afirmou que o dispositivo não inviabiliza o trabalho da PF, mas o resguarda no texto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que escolheu Derrite para a relatoria, rebateu as críticas, afirmando que “quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda”. Ele disse que o parecer de Derrite “preserva” avanços do projeto original do governo federal.
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