A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do Projeto de Lei 8.889/17, que estabelece a regulação das plataformas de streamings e a cobrança de um tributo específico para o setor. O texto, de autoria do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), segue para a votação dos destaques que podem alterar seu conteúdo nesta quarta-feira (5).
O projeto aprovado institui a obrigatoriedade de plataformas de streamings — como serviços de vídeo sob demanda (VoD, como Netflix), televisão por aplicativos (como Claro TV+), e de compartilhamento de conteúdo audiovisual (como Youtube) — pagarem a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Alíquotas e Isenções
O valor do tributo varia entre 0,1% e 4% da receita bruta anual das plataformas. Serão excluídos da base de cálculo os tributos indiretos incidentes, mas incluídas as receitas com publicidade.
Ficarão isentas da cobrança as plataformas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, que é o teto para empresas de pequeno porte no Simples Nacional.
As alíquotas específicas são:
Serviços de VoD: Pagarão de 0,5% a 4%, com parcelas dedutíveis fixas que variam de R$ 24 mil a R$ 7,14 milhões.
Serviços de Compartilhamento (como YouTube): Pagarão de 0,1% a 0,8%, com parcelas dedutíveis de R$ 4,8 mil a R$ 1,4 milhão.
O relatório prevê ainda um incentivo para o conteúdo nacional: a contribuição poderá ser reduzida em 75% caso mais da metade do total de conteúdos audiovisuais oferecidos pela plataforma sejam obras nacionais. O relator estipulou o cumprimento mínimo de cota de 10% de conteúdo brasileiro, o que pode representar até 700 obras nacionais em catálogo.
Críticas do Setor Audiovisual
Apesar da aprovação, cineastas, produtores e técnicos do setor audiovisual protestaram em diversas capitais na segunda-feira (3) contra o projeto. Segundo o movimento, o relatório “representa um risco histórico de desmonte da indústria audiovisual nacional” por, supostamente, contrariar o parecer técnico da Ancine e os consensos construídos com a sociedade civil.
Os manifestantes alegam que o texto final beneficia grandes empresas estrangeiras do setor de streamings.
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