A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) realizou, na manhã desta terça-feira (4), a 48ª reunião ordinária na sede da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero). Durante a sessão, foi distribuído para relatoria o Projeto de Lei Ordinária 1146/2025, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no estado.
A proposta altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 4.130, de 4 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de produtos e subprodutos de origem animal de Rondônia (SIE/RO). Segundo o governo, as mudanças visam atualizar dispositivos legais, fortalecer a competitividade do setor e garantir maior proteção ao consumidor.
O diagnóstico que embasa o projeto, elaborado pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), aponta um problema estrutural: embora o SIE/RO tenha realizado 2.529 fiscalizações e 375 barreiras sanitárias em 2024, o modelo atual de taxas – fixo e não escalonado – desestimula a adesão dos produtores.
A estimativa é que 35% dos estabelecimentos com potencial de registro ainda atuem na informalidade, o que aumenta o risco de Doenças Transmitidas por Alimentos (DTAs) e limita o acesso dos produtores a mercados formais e interestaduais.
O projeto foi distribuído ao deputado Marcelo Cruz (PRTB), relator responsável por emitir parecer quanto à constitucionalidade e à legalidade da matéria, nas próximas reuniões da comissão.
Durante a sessão, outros projetos também foram distribuídos, mas não houve votação por falta de quórum. As reuniões da CCJR ocorrem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2, e podem ser acompanhadas presencialmente, pela TV Assembleia (canal 7.2) ou no canal oficial da Casa no YouTube.
Mais informações sobre as proposições estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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