O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto nesta sexta-feira (24) no julgamento virtual sobre as mudanças na reforma da Previdência de 2019. Ele foi o primeiro a considerar inconstitucionais as alterações que reduziram o valor da aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.
O ministro argumentou que o cálculo introduzido pela reforma fere o princípio constitucional da irredutibilidade de benefícios. O cálculo atual considera apenas 60% das maiores contribuições previdenciárias, resultando em um valor menor do que o auxílio-doença, por exemplo.
Ofensa à garantia constitucional
Dino explicou que a conversão do auxílio-doença (incapacidade temporária) para a aposentadoria por incapacidade permanente, sob a nova regra, “acarreta uma redução no quantum já percebido pelo segurado, caracterizando uma ofensa explícita a esta garantia constitucional fundamental”.
O ministro votou para que seja aplicada a mesma regra já utilizada em casos de acidente de trabalho ou doença laboral: a média aritmética de 100% das contribuições. Ele concluiu que diminuir o valor do benefício em casos não decorrentes de acidente de trabalho “fere a dignidade da pessoa humana” e opõe-se aos princípios da igualdade e razoabilidade.
Julgamento continua no STF
Com o voto-vista de Flávio Dino, o placar no julgamento virtual está em 4 a 1 para manter a redução da aposentadoria por invalidez. Quatro ministros – Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, além do relator original, Luís Roberto Barroso (agora aposentado) – votaram para validar a mudança feita em 2019.
O relator Barroso havia defendido que a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são benefícios distintos, negando a violação do princípio da irredutibilidade. Ele reconheceu que a mudança foi “ruim” para os segurados, mas necessária para a viabilidade financeira da Previdência Social.
Os ministros restantes – Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Luiz Fux – têm até as 23h59 de segunda-feira (3) para depositar seus votos.
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