A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem pela bagagem de mão. Com a aprovação, o projeto, chamado de PL das Bagagens, poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a medida busca evitar “abusos” por parte das companhias aéreas. O texto, de autoria do deputado federal Da Vitoria (Progressistas-ES), determina que as empresas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.
O que o projeto garante ao passageiro
O PL 5041/25 visa garantir que os passageiros tenham o direito de levar consigo dois itens sem cobrança adicional:
Uma mala de mão (mala de cabine), que deve ser acomodada nos compartimentos superiores da aeronave, respeitando os limites de peso e dimensão da Anac.
Um item pessoal (como bolsa, mochila ou pasta), que deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro, também dentro dos limites regulatórios.
Resposta à nova cobrança das aéreas
A votação da urgência é uma resposta direta à decisão de algumas empresas de implementar novas categorias de tarifas, chamadas de “básicas”, que restringem a segunda bagagem de mão (a mala de cabine). Recentemente, a Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram a adoção dessas novas tarifas com restrições, a partir deste mês.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já notificaram as companhias para solicitar esclarecimentos.
A Senacon reconhece que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas entende que a medida não traz benefícios ao consumidor e deve ser revista.
A Anac solicitou esclarecimentos a Azul, Gol e Latam sobre as eventuais cobranças em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que, nos voos domésticos, não há cobrança pela bagagem de mão de até 10 quilos, mas sim uma distinção entre mochilas e a mala de cabine.
A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais, enquanto a Latam já implementou a medida e a Gol anunciou que o fará.
A Anac pretende apresentar estudos técnicos ao Congresso Nacional para construir uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
Deixe seu comentário
