Ji-Paraná (RO), 14 de outubro de 2025 — O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, recomendou à Câmara Municipal que realize, no prazo de até 60 dias, estudos técnicos para reduzir o número de cargos comissionados e ajustar a estrutura de pessoal conforme a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Jovilhiana Orrigo Ayricke, foi recebida pela Câmara na última quarta-feira (8). Segundo levantamento do Portal da Transparência, o Legislativo municipal possui 189 servidores, sendo 138 comissionados ou temporários e apenas 51 efetivos, o que representa 73% do quadro em cargos comissionados — proporção considerada irregular e incompatível com as normas constitucionais.
O MPRO orienta que a Câmara limite cargos comissionados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, descreva claramente as atribuições de cada cargo em lei e mantenha equilíbrio entre servidores efetivos e comissionados. Também recomenda que ao menos metade dos cargos de livre nomeação seja ocupada por servidores concursados, conforme os parâmetros estabelecidos pelo STF.
Após concluir os estudos técnicos, a Câmara deverá enviar ao Ministério Público um plano de ação com prazos e etapas para as adequações, que deverão ser executadas em até 120 dias. O descumprimento da recomendação pode resultar em ação civil pública, responsabilização de agentes públicos e pedido de declaração de inconstitucionalidade de leis municipais em desacordo com a Constituição.
O Ministério Público ressaltou que sua atuação busca assegurar a legalidade, moralidade e eficiência na administração pública, garantindo que o Legislativo municipal mantenha uma estrutura de pessoal compatível com os princípios constitucionais.
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