A deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil – RO) votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 14/2021), aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7/10). A medida garante aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), além de estabelecer novas regras de contratação e valorização da categoria.
“Votei favorável à PEC que garante aposentadoria especial para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. É uma conquista histórica para quem dedica a vida a cuidar das famílias brasileiras e proteger nossa saúde pública. Seguiremos firmes em defesa dos trabalhadores que estão na linha de frente todos os dias”, afirmou Cristiane Lopes.
A PEC prevê aposentadoria especial em razão do risco da atividade, com 25 anos de contribuição, sendo idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Também estabelece regras de transição até 2030 e assegura a efetivação dos profissionais atualmente temporários ou terceirizados, desde que aprovados em processo seletivo público.
Além disso, a proposta proíbe contratações temporárias fora de situações de emergência em saúde pública e determina concurso público como forma exclusiva de ingresso na carreira. Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos dos profissionais.
A PEC recebeu 426 votos favoráveis e apenas 10 contrários na Câmara, reforçando o reconhecimento histórico do papel fundamental desses profissionais na promoção da saúde pública em todo o país. O texto agora segue para apreciação no Senado Federal.
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