O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira, 8 de outubro, que as recentes operações deflagradas pela Polícia Federal (PF) em cooperação com as polícias estaduais, como a ação contra o abuso sexual de crianças e adolescentes, são um “prenúncio” da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança de Lewandowski.
O ministro ressaltou que todas as grandes operações recentes — como as que miraram o crime organizado no setor de combustíveis, a adulteração de bebidas alcoólicas com metanol e o abuso sexual de menores — foram realizadas em cooperação com as autoridades estaduais de segurança.
“Isso já é um prenúncio daquilo que nós pretendemos alcançar com a PEC da Segurança, que está sendo analisada pelo Congresso Nacional”, garantiu Lewandowski.
A necessidade de cooperação
Lewandowski defendeu a necessidade da proposta, argumentando que as forças de segurança locais ou nacionais, isoladamente, não conseguem combater a criminalidade em um país de dimensões continentais como o Brasil.
“É preciso uma conjugação de esforços e um compartilhamento de inteligência, como foi feito agora, e o desencadeamento de operações conjuntas e conjugadas”, completou o ministro.
O que prevê a PEC da Segurança
A PEC da Segurança, elaborada pelo governo federal, busca fortalecer o papel da União na área. Entre os pontos centrais da proposta estão:
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Ampliação das competências de órgãos federais como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Fortalecimento da União no planejamento e na coordenação da segurança pública.
No caso específico da PF, o texto torna expressa a sua competência para investigar e reprimir organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. A PEC também explicita a atuação da PF na investigação de ilícitos penais que afetem bens da União ou estejam no âmbito de seu interesse, como o meio ambiente.
A comissão especial na Câmara dos Deputados encarregada de analisar a proposta foi instalada no início de setembro. O colegiado é presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE). A comissão terá até 40 sessões plenárias para concluir seus trabalhos.
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