O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou apoio nesta terça-feira (7 de outubro de 2025, em Brasília) a uma reforma administrativa que seja “ampla e genuinamente republicana”. A posição foi divulgada após o encontro de Fachin com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta que tramita na Câmara dos Deputados.
Em nota oficial, o ministro Fachin defendeu que a reforma alcance “todos os Poderes e instituições do Estado”. O foco da proposta, segundo ele, deve ser o aprimoramento do mérito, da transparência e da concorrência nos processos de ingresso, além de promover a diversidade e a integridade do serviço público. A ideia também é garantir a retenção de talentos através de remunerações que sejam justas, transparentes e condizentes com o serviço prestado à República.
Independência do Judiciário e garantias constitucionais
Apesar do apoio à reforma administrativa, o presidente do STF ressaltou a importância de manter algumas garantias constitucionais para assegurar a independência do Judiciário.
O ministro Fachin afirmou que garantias como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não devem ser vistas como privilégios. Ele as classificou como instrumentos cruciais para a independência judicial e, consequentemente, para a proteção dos direitos e das liberdades dos cidadãos contra possíveis arbitrariedades do poder político.
A proposta de reforma administrativa em tramitação prevê mudanças específicas para o Judiciário, como a aplicação da demissão de juízes condenados por infrações disciplinares. Além disso, a reforma busca acabar com a aposentadoria compulsória como a punição máxima e proibir férias de 60 dias para juízes. Outro ponto é a vedação do pagamento de licenças condicionadas ao tempo de serviço.
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