O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de pena do ex-deputado federal Daniel Silveira para o regime aberto de prisão.
Moraes acolheu o pedido da defesa de Silveira, reconhecendo que o ex-deputado já cumpriu quatro anos e um mês da sua condenação, o que o qualifica para o benefício. Em 2023, o STF havia condenado Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes, após proferir ofensas e ameaças contra ministros da Corte.
Condições e restrições impostas
Ao conceder a progressão para o regime aberto, o ministro Alexandre de Moraes estabeleceu uma série de condições obrigatórias para o ex-parlamentar, conforme o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As principais restrições impostas são:
Uso de tornozeleira eletrônica.
Recolhimento noturno entre 18h e 7h30 durante a semana.
Recolhimento integral no final de semana.
Proibição de uso de redes sociais.
Proibição de saída da comarca (jurisdição onde reside).
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