Neste domingo (21), o país celebra o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal 11.133/2005. A data tem como objetivo mobilizar a sociedade para a inclusão social e a garantia de direitos. Em Rondônia, a Assembleia Legislativa (Alero) tem intensificado ações e legislações voltadas à valorização e proteção das pessoas com deficiência.
Avanços legislativos
Nos últimos anos, a Alero aprovou normas importantes, como a Lei 5.979/2025, de autoria do deputado Cirone Deiró (União Brasil), que criou a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência. Outro exemplo é a Lei 5.978/2025, do deputado Camargo (Republicanos), que obriga estabelecimentos a reservarem assentos preferenciais. Também foi aprovada a Lei 5.976/2025, proposta por Cláudia de Jesus (PT) e Ismael Crispin (MDB), garantindo prazo indeterminado para laudos médicos de deficiências irreversíveis.
Na educação, a Lei 5.964/2025, de Cirone Deiró, substituiu sirenes por sinaleiros musicais em escolas, buscando melhor adaptação dos alunos. Outras legislações mais antigas já asseguravam vagas em creches e adaptações escolares para alunos com deficiência.
Reconhecimento e combate ao preconceito
Leis recentes também reforçam a conscientização, como a Lei 5.959/2025, que instituiu o Dia Estadual de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo, e a Lei 5.927/2024, do deputado Pedro Fernandes (PRD), que oficializou o uso do cordão de girassol para identificar deficiências ocultas. Além disso, a Lei 5.921/2024, de Ezequiel Neiva (União Brasil), equiparou más-formações congênitas a deficiências físicas para efeitos legais.
Benefícios sociais e apoio a servidores
Internamente, a Resolução 639/2025 ampliou o Auxílio de Assistência Especial a servidores e dependentes com patologias graves, garantindo um salário-mínimo mensal e dispensa para consultas médicas. Atualmente, 167 servidores recebem o benefício.
Transporte e mobilidade
Projetos em tramitação incluem o PL 402/2024, da deputada Dra. Taíssa (Podemos), que autoriza desembarque em locais alternativos à noite para mais segurança, e o PL 413/2024, de Gislaine Lebrinha (União Brasil), que amplia o transporte escolar compartilhado a alunos da Apae.
Além disso, o deputado Delegado Camargo (Republicanos) destinou R$ 4,3 milhões para a compra de 38 veículos destinados às Apaes do estado, ampliando a mobilidade dos usuários.
Compromisso permanente
A Alero também promoveu ações solidárias, como a Gincana do Conhecimento, que arrecadou alimentos para instituições sociais. Essas medidas evidenciam o compromisso do Parlamento em garantir inclusão, igualdade e qualidade de vida às pessoas com deficiência em Rondônia.
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