O ministro da Educação, Camilo Santana, se manifestou nesta quinta-feira, 18 de setembro de 2025, em Fortaleza, durante a 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar. Santana afirmou que o governo federal não pode intervir no Poder Legislativo, mas que a população brasileira tem o papel de cobrar a Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC da blindagem. Ele destacou que não faz sentido um cidadão comum responder por suas atitudes enquanto o Congresso Nacional teria uma “blindagem”.
Quando questionado sobre o impacto da PEC na fiscalização dos recursos da merenda escolar, o ministro assegurou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que atende 40 milhões de estudantes, já possui mecanismos de controle eficazes. Entre as instâncias de fiscalização citadas por ele estão o Tribunal de Contas da União (TCU), os tribunais de contas estaduais e os conselhos escolares.
A auditora do TCU Renata Carvalho, que também esteve no evento em Fortaleza, reforçou a importância da transparência na gestão dos recursos públicos. Ela acredita que a PEC da blindagem não irá necessariamente prejudicar a fiscalização, mas que o controle social é fundamental para a boa aplicação do dinheiro. O TCU, inclusive, lançou uma cartilha para apoiar a atuação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), formados por membros da própria comunidade, que fiscalizam a execução do PNAE.
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