O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos. A cerimônia de sanção, realizada em Brasília, marcou um avanço na legislação brasileira para modernizar a proteção de menores, 35 anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova lei exige que as plataformas digitais adotem medidas para prevenir o acesso a conteúdos considerados impróprios ou ilegais, como violência, exploração sexual, assédio e jogos de azar. Além disso, a legislação disciplina a publicidade e a coleta de dados de menores, e exige mecanismos mais confiáveis de verificação de idade, que atualmente se baseia em autodeclaração.
ANPD se torna agência reguladora
Para garantir a fiscalização e o cumprimento da nova lei, Lula assinou uma Medida Provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora autônoma. A Agência Nacional de Proteção de Dados terá novas competências, estrutura administrativa e orçamento para fiscalizar e punir as empresas de tecnologia que não cumprirem as obrigações da nova legislação.
Em seu discurso, o presidente destacou que, embora a liberdade de expressão seja um valor fundamental, ela não pode ser usada para a prática de crimes no ambiente digital. Ele defendeu que as grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs, não podem se autorregular.
Vetos e outros anúncios
Durante a sanção, Lula vetou três pontos da lei. Um dos vetos excluiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) da responsabilidade direta de bloqueio de plataformas, transferindo a atribuição para um decreto, o que mantém a mesma função mas resguarda a competência do Poder Executivo. Outro veto adiou por cinco anos a destinação imediata de multas para o Fundo de Defesa da Criança e do Adolescente, em respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias. O terceiro veto reduziu o prazo para a lei entrar em vigor, de um ano para seis meses, por meio de uma nova MP.
Além da sanção do ECA Digital, o presidente enviou ao Congresso um projeto de lei sobre a regulação econômica das big techs e assinou uma MP que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com incentivos fiscais para atrair investimentos em tecnologia para o Brasil.
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