O governo federal enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei para a regulação econômica de big techs, visando combater práticas que prejudiquem a concorrência no ambiente digital. O projeto, elaborado pelo Ministério da Fazenda em conjunto com um grupo técnico da Casa Civil, busca modernizar a legislação para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a legislação atual não acompanhou a rápida concentração de poder e capital no mundo digital. O objetivo, segundo ele, é corrigir distorções, reduzir preços de serviços e preservar a inovação, criando um ambiente de negócios mais justo. O projeto é resultado de um processo que durou mais de um ano e passou por consulta pública.
Novas regras e obrigações
O projeto de lei propõe ajustes na Lei de Defesa da Concorrência, permitindo que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) crie novos mecanismos de combate a práticas anticompetitivas. O texto prevê a criação de dois processos administrativos:
Designação de plataformas de relevância sistêmica: O Cade poderá classificar plataformas com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globais como de relevância sistêmica.
Determinação de obrigações especiais: As plataformas designadas poderão ser submetidas a regras de transparência, obrigações e proibições específicas.
Para acompanhar os novos procedimentos, o projeto prevê a criação da Superintendência de Mercados Digitais (SMD), uma unidade especializada dentro do Cade. A nova superintendência será responsável por monitorar o mercado, instruir processos e investigar violações. A iniciativa tem como meta garantir maior transparência e liberdade de escolha para consumidores e empresas, além de estimular um mercado mais justo.
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