A deputada estadual Dra. Taíssa Sousa (Podemos) protocolou o requerimento 2631/2025 à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), solicitando informações sobre o enquadramento de Rondônia nas hipóteses de redução da reserva legal previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012).
A solicitação ocorre após repercussão de notícias do Amazonas sobre a possibilidade de adequação das propriedades rurais à proporção de 50% de área produtiva e 50% de reserva legal. Segundo a parlamentar, o artigo 12 do Código Florestal prevê essa redução na Amazônia Legal, desde que cumpridos requisitos técnicos, como zoneamento ecológico-econômico aprovado e elevado percentual de áreas já destinadas a Unidades de Conservação e Terras Indígenas homologadas.
Dra. Taíssa destacou que Rondônia possui legislação própria, como a Lei Complementar 1.193/2023 (PPRA) e sua alteração pela LC 1.287/2025. No entanto, ainda restam dúvidas sobre o efetivo enquadramento do Estado nos parâmetros federais. “Precisamos de informações claras, técnicas e atualizadas que conciliem a preservação ambiental com a produção agropecuária, garantindo segurança jurídica e desenvolvimento sustentável para o nosso Estado”, afirmou.
O requerimento solicita que a Sedam informe se Rondônia se enquadra nos critérios para redução da reserva legal a 50%, apresentando percentuais oficiais de áreas destinadas a Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Caso o Estado ainda não atenda aos requisitos, a deputada pede que sejam apontados os percentuais faltantes e os parâmetros pendentes.
Além disso, o documento cobra a relação dos municípios com mais de 50% do território ocupado por áreas protegidas, a indicação dos dispositivos estaduais relacionados à recomposição ou regularização da reserva legal e informações sobre estudos ou propostas em andamento para regulamentação específica.
Por fim, Dra. Taíssa solicita a disponibilização de dados geoespaciais, relatórios técnicos e pareceres jurídicos em formato acessível, reforçando que a transparência é essencial para assegurar o equilíbrio entre preservação ambiental e fortalecimento da produção rural em Rondônia.
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