A Câmara dos Deputados restabeleceu nesta quarta-feira (17), em Brasília, o voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores. A medida faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão foi tomada após o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentar uma emenda para reverter a votação anterior, que havia derrubado a regra por falta de quórum.
Com um placar de 314 votos a 168, a proposta agora determina que um parlamentar só poderá ser processado criminalmente após o aval da Câmara ou do Senado em votação secreta. A justificativa para a nova votação foi a de que muitos deputados “estavam dormindo” durante o pleito da madrugada, que derrubou a exigência.
Reações e oposição à decisão
A retomada da votação do voto secreto em PEC da Blindagem gerou forte reação de líderes de partidos como PT, PSOL, Novo e PSB. Eles argumentaram que a Constituição proíbe a votação de um mesmo tema em uma mesma sessão legislativa, citando o Art. 60, parágrafo 5º. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a medida é uma “afronta à Constituição”.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a decisão, alegando que a emenda apresentada tem apoio da maioria da Casa e que existem precedentes regimentais para tal procedimento. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou a PEC, afirmando que ela favorece a impunidade e que “cria uma blindagem que facilita facções criminosas”.
Detalhes da PEC e seus impactos
A PEC da Blindagem estabelece que as Casas Legislativas terão até 90 dias para analisar as denúncias criminais contra seus membros, e 24 horas para casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis. A proposta também concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso.
Enquanto defensores da medida, como o deputado Claudio Cajado, afirmam que a PEC garante o exercício do mandato sem “perseguições políticas”, críticos apontam que a proposta pode dificultar o combate à corrupção e proteger parlamentares investigados por desvio de dinheiro público. A matéria agora segue para análise e votação no Senado.
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