Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de denúncias criminais contra deputados e senadores foi aprovada na noite da última terça-feira, 16 de setembro, pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. A chamada PEC da blindagem (PEC 3/2021) recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, superando os 308 necessários para aprovação.
O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), agora será submetido a um segundo turno de votação antes de seguir para o Senado Federal. Durante a sessão, deputados analisaram os destaques, que podem alterar pontos específicos do texto-base.
Entenda as principais mudanças
A PEC determina que a abertura de qualquer ação penal contra um parlamentar só pode ocorrer com autorização prévia. Essa aprovação deve ser feita por meio de votação secreta e com o voto da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. A proposta também concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação parlamentar.
O texto é visto por seus defensores como uma resposta a supostos abusos de poder do STF. Segundo eles, a medida visa restabelecer prerrogativas originais da Constituição de 1988, que foram alteradas em 2001. A PEC começou a ganhar força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando seus aliados criticaram ações do Judiciário contra parlamentares.
Justificativas e críticas
O relator Claudio Cajado defendeu a proposta como um “escudo protetivo” para o parlamentar, permitindo o exercício da função sem medo de “perseguição política”. O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, explicou que a PEC não impede investigações, mas exige autorização para o processamento.
No entanto, a proposta foi criticada por integrantes da base do governo, como a deputada Érika Kokay (PT-DF). Ela argumentou que a PEC “amplia de forma artificial” o foro privilegiado e permite que parlamentares julguem se devem ou não responder por crimes, o que, para ela, é um “absurdo”.
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