A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca dificultar denúncias criminais contra deputados e senadores, foi colocada em pauta nesta terça-feira (16) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A proposta, chamada de “PEC da Blindagem”, exige que qualquer ação penal contra um parlamentar dependa de uma autorização prévia, por voto secreto e com a maioria absoluta da respectiva Casa. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) a presidentes de partidos com assento no parlamento.
Justificativa da proposta e críticas
A PEC, articulada por líderes da maioria e da oposição, visa “proteger” os parlamentares, segundo o relator nomeado, deputado Cláudio Cajado. Ele defendeu que a medida é um “escudo protetivo” contra “perseguição política” e não uma “licença para abusos”. O texto afirma que membros do Congresso não poderão ser presos ou processados criminalmente sem a prévia licença da Câmara ou do Senado.
A proposta também estabelece que a votação para autorizar o processo deve ser secreta e decidida em até 90 dias. A “PEC da Blindagem” ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, com aliados criticando as ações do STF contra parlamentares. O líder do PL, deputado Sostenes Cavalcante, explicou que o objetivo é retomar o texto original da Constituição de 1988, que previa a autorização prévia para o processamento de parlamentares.
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