Para solucionar a lacuna existente no atendimento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), a deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação 13.969/2025 ao governo de Rondônia. O documento solicita informações e providências sobre a realização de concurso público para fortalecer a Polícia Civil, garantindo a segurança pública e atendimento contínuo às mulheres vítimas de violência.
“A escassez de pessoal na Polícia Civil é um problema crônico que afeta a capacidade de resposta do Estado. O baixo número de delegados, escrivães, agentes e papiloscopistas resulta em investigações morosas, acúmulo de inquéritos e pressão insustentável sobre os profissionais existentes”, observou a parlamentar.
Violência de gênero e cumprimento da lei
Ieda Chaves enfatizou que a violência de gênero se agrava e que é necessário cumprir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 14.541/2023, que determina atendimento ininterrupto, 24 horas por dia, 7 dias por semana, nas DEAMs em todo o Brasil. “Esta exigência legal garante que a mulher vítima de violência possa buscar socorro a qualquer momento, sem que o horário seja um impeditivo”, afirmou.
Quadro de pessoal defasado
A Procuradoria da República em Ji-Paraná/RO recomenda que o efetivo mínimo necessário é de 1.165 servidores, número considerado insuficiente para atender às demandas da política pública federal. “O quadro atual impede que muitas DEAMs cumpram a determinação legal, deixando vítimas desamparadas durante a noite e nos finais de semana, períodos de maior incidência de violência doméstica”, reforçou a deputada.
Efetivo adequado e concurso público
Para Ieda Chaves, a realização de concurso público é medida urgente e essencial. Além de suprir as vagas existentes, permitirá a lotação adequada de servidores nas DEAMs, garantindo o cumprimento da jornada 24 horas e a efetividade das ações preventivas e repressivas da Polícia Civil.
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