O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que explique o processo de votação do projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em plataformas digitais, conhecido como “PL da Adultização”. A decisão foi tomada após um mandado de segurança protocolado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a aprovação da urgência do projeto por meio de uma votação simbólica.
Na petição, Pollon argumentou que a votação ocorreu com o “plenário vazio” e que o procedimento correto exigiria uma votação nominal. Ele considerou o ato “um verdadeiro absurdo” e pediu a anulação da aprovação tanto da urgência quanto do próprio projeto. O ministro Dino, sem entrar no mérito do pedido, decidiu que é necessário ouvir a autoridade questionada, o presidente da Câmara, antes de tomar qualquer decisão.
Entenda o projeto de lei
O Projeto de Lei (PL) 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado na Câmara em votação simbólica. O texto estabelece regras para que as plataformas digitais tomem medidas para prevenir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, violência e jogos de azar.
A discussão sobre o tema ganhou força após o vídeo do humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, que denunciou a exploração de menores nas redes sociais. O vídeo, com grande repercussão, mobilizou a sociedade civil e autoridades, ressaltando a urgência da aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes na internet.
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