O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou cinco votos contra a repatriação imediata de crianças a pais estrangeiros em casos de violência doméstica. O julgamento, que será retomado nesta quinta-feira (21), discute a validade das regras da Convenção de Haia no Brasil, que determinam a entrega de menores a pais que vivem no exterior.
Apesar de reconhecer a validade da convenção, o entendimento dos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin e André Mendonça é de que a entrega não pode ser automática quando há “indícios comprováveis de violência doméstica” contra a mãe ou as crianças. A decisão é um marco para a proteção de mulheres que voltam ao Brasil com os filhos para fugir de situações de violência e são acusadas de sequestro internacional.
Proteção e garantias constitucionais
O ministro Flávio Dino criticou a retirada imediata das crianças da guarda das mães, enfatizando que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados. Ele considerou “cenas de terror” a forma como a Polícia Federal, em alguns casos, age para entregar as crianças, e afirmou que a prática não está de acordo com a convenção.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou que a Corte está mantendo a Convenção de Haia, mas aplicando uma exceção para casos de violência doméstica. Ele destacou que essa interpretação busca proteger as garantias constitucionais brasileiras, evitando que as crianças sejam devolvidas a um ambiente perigoso sem a devida investigação judicial.
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