A deputada federal Sílvia Cristina (PL-RO) celebrou a aprovação da PEC 66/2023 na Câmara dos Deputados, que trata do parcelamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social e define novas regras para o pagamento de precatórios. Para a parlamentar, a medida representa alívio financeiro e maior autonomia para as prefeituras.
Segundo Sílvia Cristina, a PEC 66 permite que os municípios renegociem débitos tanto com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto com o Regime Próprio (RPPS), igualando as condições às aplicadas à União.
“A PEC 66 concede um novo prazo para o pagamento dos precatórios e ajuda a equilibrar o sistema previdenciário, permitindo que os municípios endividados possam retomar a capacidade de investimento e custeio”, afirmou.
PEC 66 garante liberdade orçamentária
Outro ponto importante da proposta é a desvinculação de receitas dos municípios, o que, de acordo com a deputada, dá mais liberdade aos gestores para destinar recursos a áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.
“A medida dá mais liberdade para os prefeitos planejarem melhor seus orçamentos, o que impacta diretamente na vida das pessoas”, explicou Sílvia Cristina.
A proposta ainda cria uma nova forma de pagamento de precatórios municipais, o que pode reduzir o impacto imediato dessas dívidas sobre os cofres públicos locais.
Próximos passos
A PEC 66 segue agora para análise e votação no Senado Federal. Caso aprovada, passará a fazer parte da Constituição, com impacto direto na sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros.
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